))
PDG_348 - O STF decidiu que será o fim do regime jurídico único dos servidores públicos brasileiros?
Manage episode 449059732 series 3569757
Innehåll tillhandahållet av Joaquim Fonseca. Allt poddinnehåll inklusive avsnitt, grafik och podcastbeskrivningar laddas upp och tillhandahålls direkt av Joaquim Fonseca eller deras podcastplattformspartner. Om du tror att någon använder ditt upphovsrättsskyddade verk utan din tillåtelse kan du följa processen som beskrivs här https://sv.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #348 trata da importante decisão do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e que alterou a redação do art. 39, "caput", CF/88, que passa a ter a seguinte redação "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes". No podcast há a explicação dos impactos dessa decisão para os agentes públicos que já integram os quadros da Administração Pública e para os agentes públicos que irão ingressar no serviço público após o trânsito em julgado da referida decisão (ADI 2135).
100 episoder
Dela
