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🔴CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI 5.172 ATUALIZADA
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No vídeo de hoje, você terá acesso à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o famoso Código Tributário Nacional (CTN), em uma leitura completa em formato de áudio. Esse é o texto que estabelece as bases do sistema tributário brasileiro, regulando a cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e definindo as principais normas de direito tributário aplicáveis em todo o país.
Durante a leitura, você conhecerá detalhes fundamentais como os diferentes tipos de tributos – impostos, taxas e contribuições de melhoria –, além de entender como a competência tributária é dividida entre os entes federativos. Também abordo a responsabilidade tributária, explicando quem deve arcar com o pagamento dos tributos e as consequências da inadimplência.
Outros pontos relevantes que eu abordados são o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, as limitações ao poder de tributar e as normas gerais de direito tributário que orientam a atuação do Estado na tributação.
Se você quer entender melhor o funcionamento do sistema tributário brasileiro e o impacto das normas do CTN no seu dia a dia, este conteúdo vai esclarecer tudo de forma prática e didática.
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